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Resumo:

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Artigo 1.º - Objeto

🍏 Artigo 2.º - Aprovação do Regime

Jurídico dos Jogos e Apostas Online

🍏 Artigo 3.º - Alteração ao Código da

Publicidade

🍏 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

Artigo 🍏 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Artigo 6.º 🍏 -

Reavaliação

Artigo 7.º - Disposições transitórias

🍏 Artigo 8.º - Norma

revogatória

Artigo 9.º - Republicação

🍏 Artigo 10.º - Entrada em

vigor

Assinatura

🍏 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)

🍏

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

🍏 Artigo 2.º - Âmbito

objetivo

Artigo 3.º 🍏 - Âmbito territorial

Artigo 4.º - Definições

🍏 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados

🍏 Capítulo

II - Proibições e política de jogo responsável

Artigo 6.º - Proibições

🍏

Artigo 7.º - Política de jogo responsável

🍏 Capítulo III - Exploração e prática

dos jogos e apostas online

Secção 🍏 I - Regime de exploração e licenciamento dos

jogos e apostas online

Artigo 🍏 8.º - Direito de exploração

Artigo 9.º -

Atribuição da exploração

🍏 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras

Artigo 🍏 11.º - Procedimento de atribuição de licenças

Artigo 12.º - Regime de

atribuição 🍏 de licenças

Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças

🍏 Artigo 14.º - Idoneidade

Artigo 15.º - Capacidade 🍏 técnica

Artigo

16.º - Capacidade económica e financeira

🍏 Artigo 17.º - Emissão de licença

Artigo 18.º - Cauções

🍏 Artigo 19.º - Conteúdo da licença

Artigo 🍏 20.º -

Vigência e prorrogação do prazo da licença

Artigo 21.º - Transmissão 🍏 da

licença

Artigo 22.º - Caducidade da licença

🍏 Artigo 23.º - Revogação e

suspensão da licença

Secção II - 🍏 Exercício da atividade de exploração dos jogos

e apostas online

Subsecção I - 🍏 Princípios e disposições gerais

Artigo

24.º - Princípio geral

🍏 Artigo 25.º - Início da atividade

Artigo 26.º -

Obrigações 🍏 das entidades exploradoras

Artigo 27.º - Colaboradores

🍏

Subsecção II - Sítio na Internet

Artigo 28.º - Sítio na Internet

🍏 Artigo

29.º - Período de funcionamento

🍏 Artigo 30.º - Informação aos jogadores

Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🍏 de serviços em rede

Subsecção III - Sistema técnico de jogo

🍏 Artigo 32.º - Requisitos do sistema

técnico de jogo

🍏 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios

Artigo 34.º

- Acesso 🍏 e controlo técnico

Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema

técnico de 🍏 jogo

Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo

🍏

Secção III - Prática dos jogos e apostas online

🍏 Artigo 37.º - Registo dos

jogadores

Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🍏 jogadores

Artigo 39.º -

Autoexclusão

Artigo 🍏 40.º - Conta de jogador

Artigo 41.º - Controlo da

conta de jogador

🍏 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento

🍏 Secção IV -

Controlo contabilístico e financeiro

Artigo 43.º - Controlo contabilístico

🍏

Artigo 44.º - Controlo de pagamentos

Capítulo 🍏 IV - Controlo, inspeção e

regulação

Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🍏 e regulação

Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🍏 inspeção e

regulação

Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação

🍏

Artigo 48.º - Regulamentação

Capítulo V 🍏 - Ilícitos e sanções

Secção I - Ilícitos criminais

🍏 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e

apostas online

🍏 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online

Artigo

51.º - Desobediência

🍏 Artigo 52.º - Penas acessórias

Artigo 🍏 53.º -

Responsabilidade penal das pessoas coletivas

Artigo 54.º - Remessa de decisões

🍏 Artigo 55.º - Regime subsidiário

Secção 🍏 II - Ilícitos

contraordenacionais

Artigo 56.º - Contraordenações muito graves

🍏 Artigo

57.º - Contraordenações graves

Artigo 58.º - Contraordenações 🍏 leves

Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações

🍏 Artigo 60.º -

Punibilidade da negligência e da tentativa

Artigo 🍏 61.º - Montante das coimas

Artigo 62.º - Volume de negócios

🍏 Artigo 63.º - Determinação da medida da

coima

🍏 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima

Artigo 65.º -

Responsabilidade solidária 🍏 das entidades exploradoras

Artigo 66.º -

Admoestação

🍏 Artigo 67.º - Sanções acessórias

Artigo 68.º - Pressupostos

da aplicação das 🍏 sanções acessórias

Artigo 69.º - Sanções pecuniárias

compulsórias

🍏 Artigo 70.º - Competência

Artigo 71.º - Regras gerais

sobre prazos

🍏 Artigo 72.º - Notificações

Artigo 73.º 🍏 - Instrução do

processo

Artigo 74.º - Prova

🍏 Artigo 75.º - Medidas cautelares

Artigo 76.º - Prescrição do procedimento

🍏 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e

das sanções acessórias

🍏 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente

e efeitos do recurso

🍏 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias

Artigo 80.º - 🍏 Recurso de medidas cautelares

Artigo 81.º - Recurso da decisão

final

🍏 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente

Artigo 🍏 83.º -

Recurso da decisão judicial

Artigo 84.º - Divulgação de decisões

🍏 Artigo

85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício

🍏 Artigo 86.º - Regime

subsidiário

Capítulo VI - Regime 🍏 fiscal e de afetação de receitas

Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🍏 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a

Imposto de Selo

Artigo 88.º 🍏 - Imposto especial de jogo online

Artigo

89.º - Imposto especial de jogo 🍏 online nos jogos de fortuna ou azar

Artigo 90.º

- Imposto especial de 🍏 jogo online nas apostas desportivas à cota

Artigo 91.º -

Imposto especial de 🍏 jogo online nas apostas hípicas

Capítulo VII - Disposições

diversas

🍏 Artigo 92.º - Taxas

Artigo 92.º-A - Afetação a 🍏 despesa

Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais

🍏 Anexo II - (a que se refere o artigo

9.º)

Artigo 🍏 1.º - Natureza

Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede

🍏 Artigo 3.º - Missão e atribuições

Artigo 4.º - 🍏 Órgãos

Artigo 5.º

- Conselho diretivo

🍏 Artigo 6.º - Fiscal único

Artigo 7.º - Comissão de

jogos

🍏 Artigo 8.º - Conselho de crédito

Artigo 9.º 🍏 - Organização

interna

Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo

🍏 Artigo

11.º - Receitas

Artigo 12.º - 🍏 Despesas

Artigo 13.º - Compensação de

encargos

🍏 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo

Artigo 15.º -

Património

🍏 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas

🍏 Artigo 17.º -

Cargos dirigentes intermédios

Artigo 18.º - Área de recrutamento 🍏 de cargos

dirigentes intermédios

Artigo 19.º - Poderes de autoridade

🍏 Artigo 20.º

- Relações de cooperação ou associação

Artigo 🍏 21.º - Criação ou participação em

outras entidades

Artigo 22.º - Norma 🍏 transitória

Artigo 23.º -

Norma revogatória

🍏 Artigo 24.º - Entrada em vigor

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