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Leis de Apostas Esportivas no Brasil: O Que Você Precisa Saber

A regulamentação das apostas esportivas online e offline no Brasil 💪 trouxe muitas mudanças para o setor. Agora, com a Lei 14.790/23, empresas privadas podem operar apenas se estiverem credenciadas pelo 💪 Ministério da Fazenda.

Data Importante

Data

Descrição

8 de jan. de 2024

Lei 14.790/23 sancionada

4 de jan. de 2024

Normas para apostas em quota fixa

31 💪 de dez. de 2024

Lei proíbe apostas para menores de 18 anos

Como é Afectada a Fiscalização

Com a regulamentação, sites de apostas 💪 online e offline, sejam nacionais ou estrangeiros, devem obedecer às normas do setor. Dessa forma, o ambiente de jogos fica 💪 mais seguro para os apostadores.

Regime Tributário

Empresas e apostadores devem declarar todos os ganhos acima de 40 mil reais com os 💪 jogos em 2024.

Recursos arrecadados serão usados em saúde, educação e segurança pública.

Benefícios da Regulamentação

Com a regulamentação, os benefícios 💪 são:

Fiscalização mais eficaz

Maior segurança das transações

Melhorando a proteção aos apostadores

Dúvidas Frequentes

Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil

Agora 💪 as novas leis garantem normas e fiscalização, tornando o ambiente de jogos mais seguro para todos

Regulamentação das apostas esportivas no 💪 Brasil

Lei 14.790/2024 garante que empresas e apostadores têm que recolher os devidos tributos no Brasil

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Link de referência

referências